REsp 1921152 - DECISAO

REsp 1921152 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão relativa ao termo inicial dos juros de mora, deu-se provimento, por entender o STJ que o termo inicial é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança; quanto à alegação de violação do art. 85, §3º, I do CPC/2015 (honorários), o recurso não foi conhecido por falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: Antonio Marera Filho e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Juros De Mora, Mandado De Segurança, Prescrição, Honorários Advocatícios, Diferenças Salariais, Ação De Cobrança
Processual Civil Administrativo Juros De Mora Mandado De Segurança Prescrição Honorários Advocatícios Diferenças Salariais Ação De Cobrança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Antonio Marera Filho e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de parcelas pretéritas reconhecidas em mandado de segurança
  2. 2 Efeito interruptivo do mandado de segurança sobre o prazo prescricional e aplicabilidade do Decreto n.º 20.910/32
  3. 3 Prequestionamento e incidente da Súmula 211/STJ sobre matérias suscitadas, especialmente honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão relativa ao termo inicial dos juros de mora, deu-se provimento, por entender o STJ que o termo inicial é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança; quanto à alegação de violação do art. 85, §3º, I do CPC/2015 (honorários), o recurso não foi conhecido por falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
  • Publique-se.