REsp 1924028 - DECISAO

REsp 1924028 - DECISAO

Não conhecer do agravo dos entes públicos por manifesta inadmissibilidade em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III e Súmula 182/STJ); dar provimento ao Recurso Especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, em consonância com a jurisprudência dominante do STJ sobre a matéria.

Parties
Recorrentes: ANDRE LOPES GIMENEZ E OUTROS; Agravantes / Entes Públicos: FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo) / Decisão Monocrática Do Relator / Juízo De Retratação
Outcome
Não conhecido o Agravo em Recurso Especial dos Entes Públicos; dado provimento ao Recurso Especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Prescrição, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Juros De Mora Termo Inicial Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Prescrição +1 more

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Parties

ANDRE LOPES GIMENEZ E OUTROS

Recorrentes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO E OUTRO

Agravantes / Entes Públicos

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo) / Decisão Monocrática Do Relator / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança lastreada em direito reconhecido em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Admissibilidade do agravo por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação das regras sobre honorários recursais previstas no art.85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo dos entes públicos por manifesta inadmissibilidade em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III e Súmula 182/STJ); dar provimento ao Recurso Especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, em consonância com a jurisprudência dominante do STJ sobre a matéria.

Court Disposition

Não conhecido o Agravo em Recurso Especial dos Entes Públicos; dado provimento ao Recurso Especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial dos Entes Públicos
  • Dar provimento ao Recurso Especial dos particulares