REsp 1925012 - DECISAO

REsp 1925012 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ) e dar provimento ao recurso especial dos particulares, firmando que o termo inicial dos juros de mora das parcelas pretéritas, em ação de cobrança fundada em direito reconhecido na via mandamental coletiva, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO FERREIRA MARGARIDO E OUTROS; Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial dos Entes Públicos; dou provimento ao Recurso Especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Honorários Advocatícios, Adicional Por Local De Exercício, Recurso Especial, Agravo
Direito Administrativo Processo Civil Juros De Mora Termo Inicial Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Honorários Advocatícios Adicional Por Local De Exercício +2 more

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Parties

ANTÔNIO FERREIRA MARGARIDO E OUTROS

Recorrente

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança lastreada em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Admissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação das normas de honorários recursais previstas no art.85 do CPC/2015 e Enunciados Administrativos do Plenário

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ) e dar provimento ao recurso especial dos particulares, firmando que o termo inicial dos juros de mora das parcelas pretéritas, em ação de cobrança fundada em direito reconhecido na via mandamental coletiva, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial dos Entes Públicos; dou provimento ao Recurso Especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial dos Entes Públicos por manifesta inadmissibilidade.
  • Dar provimento ao Recurso Especial dos particulares, para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.