REsp 1918446 - DECISAO

REsp 1918446 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada; quanto ao recurso especial dos particulares, dar provimento para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, em consonância com a orientação dominante desta Corte sobre o tema.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE OLIVEIRA DOS ANJOS E OUTROS; Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO E OUTRO; Respondente: SAO PAULO PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo / Decisão Monocrática Do Relator (cpc/2015)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial interposto pela Fazenda do Estado de Sao Paulo e outro; dou provimento ao Recurso Especial interposto por ALEXANDRE OLIVEIRA DOS ANJOS E OUTROS para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Mandado De Segurança Coletivo, Quinquênios, Sexta Parte, Prescrição, Honorários Advocatícios, Ilegitimidade Passiva
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Juros De Mora Termo Inicial Mandado De Segurança Coletivo Quinquênios Sexta Parte +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE OLIVEIRA DOS ANJOS E OUTROS

Recorrente

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO E OUTRO

Agravante

SAO PAULO PREVIDÊNCIA

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo / Decisão Monocrática Do Relator (cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança fundada em direito reconhecido em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Efeito interruptivo da impetração do mandado de segurança coletivo sobre a prescrição
  3. 3 Ilegitimidade passiva da São Paulo Previdência e responsabilidade do Estado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada; quanto ao recurso especial dos particulares, dar provimento para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, em consonância com a orientação dominante desta Corte sobre o tema.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial interposto pela Fazenda do Estado de Sao Paulo e outro; dou provimento ao Recurso Especial interposto por ALEXANDRE OLIVEIRA DOS ANJOS E OUTROS para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial dos Entes Públicos por manifesta inadmissibilidade
  • Dar provimento ao Recurso Especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo