REsp 1925066 - DECISAO

REsp 1925066 - DECISAO

O acórdão do Tribunal a quo estava em desacordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que, em ação de cobrança lastreada em direito reconhecido em mandado de segurança, o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora no writ; acolheu-se também a orientação de que o ajuizamento do mandado de segurança interrompe a prescrição para a ação ordinária de cobrança, a qual volta a correr após o trânsito em julgado do mandado de segurança.

Parties
Recorrentes: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA e outros; Recorridos: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial dos Servidores provido; Agravo em Recurso Especial da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e outro não provido
Legal Topics
Juros De Mora, Mandado De Segurança, Prescrição, Legitimidade Ativa De Associação, Qüinqüênios E Sexta Parte, Ação De Cobrança
Processo Civil Direito Administrativo Juros De Mora Mandado De Segurança Prescrição Legitimidade Ativa De Associação Qüinqüênios E Sexta Parte Ação De Cobrança

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA e outros

Recorrentes

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e outro

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança lastreada em mandado de segurança
  2. 2 Se o ajuizamento do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição para a ação ordinária de cobrança
  3. 3 Legitimidade extraordinária da associação para impetração de mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal a quo estava em desacordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que, em ação de cobrança lastreada em direito reconhecido em mandado de segurança, o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora no writ; acolheu-se também a orientação de que o ajuizamento do mandado de segurança interrompe a prescrição para a ação ordinária de cobrança, a qual volta a correr após o trânsito em julgado do mandado de segurança.

Court Disposition

Recurso Especial dos Servidores provido; Agravo em Recurso Especial da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e outro não provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial interposto por CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA e outros, fixando o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança do qual se origina a ação de cobrança
  • Negar provimento ao Agravo em Recurso Especial da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e outro