REsp 1916264 - DECISAO

REsp 1916264 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para alinhar o acórdão ao entendimento pacificado no STJ de que o termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de parcelas anteriores ao mandado de segurança, é a data da notificação da autoridade coatora no writ, por ser o momento da constituição em mora e da interrupção do prazo prescricional; quanto ao pedido de majoração dos honorários advocatícios, manteve-se a apreciação do Tribunal de origem, por se tratar de matéria fático-probatória submetida ao juízo de equidade nos termos do art. 20 do CPC/1973, cuja reapreciação é vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Aix Gomes Júniore outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (stj)
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Juros De Mora, Mandado De Segurança, Ação De Cobrança, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Juros De Mora Mandado De Segurança Ação De Cobrança Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

Aix Gomes Júniore outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (stj)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de parcelas pretéritas ao mandado de segurança
  2. 2 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios fixados por equidade
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para alinhar o acórdão ao entendimento pacificado no STJ de que o termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de parcelas anteriores ao mandado de segurança, é a data da notificação da autoridade coatora no writ, por ser o momento da constituição em mora e da interrupção do prazo prescricional; quanto ao pedido de majoração dos honorários advocatícios, manteve-se a apreciação do Tribunal de origem, por se tratar de matéria fático-probatória submetida ao juízo de equidade nos termos do art. 20 do CPC/1973, cuja reapreciação é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Dar provimento parcial ao recurso especial para reconhecer como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança.
  • Manter a fixação dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, negando provimento quanto à majoração pretendida.