REsp 1922875 - DECISAO

REsp 1922875 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC/2015 e Súmula 568/STJ, e deu-se provimento para determinar que, no cumprimento de sentença da ação de exigir contas, os juros de mora sejam fixados de acordo com a Taxa SELIC, em conformidade com o entendimento consolidado no STJ sobre a interpretação do art. 406 do CC/2002.

Parties
Recorrente: KIVEL VEICULOS LTDA; Recorrido: ALEX ALMEIDA MAIA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Ação De Exigir Contas / Recurso Especial (cumprimento De Sentença)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Juros De Mora, Taxa SELIC, Cumprimento De Sentença, Exigir Contas
Direito Civil Juros De Mora Taxa SELIC Cumprimento De Sentença Exigir Contas

Case Brief

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Parties

KIVEL VEICULOS LTDA

Recorrente

ALEX ALMEIDA MAIA e OUTROS

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Exigir Contas / Recurso Especial (cumprimento De Sentença)

Legal Issues

  1. 1 Se os juros de mora devem ser fixados de acordo com a Taxa SELIC ou à razão de 1% ao mês prevista no art. 406 do CC/2002
  2. 2 Possível violação dos arts. 406 do CC/02 e 927, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 Dissídio jurisprudencial quanto à aplicação da Taxa SELIC nas relações privadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC/2015 e Súmula 568/STJ, e deu-se provimento para determinar que, no cumprimento de sentença da ação de exigir contas, os juros de mora sejam fixados de acordo com a Taxa SELIC, em conformidade com o entendimento consolidado no STJ sobre a interpretação do art. 406 do CC/2002.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
  • Determinar que os juros de mora sejam fixados de acordo com a Taxa SELIC.