REsp 1928820 - DECISAO

REsp 1928820 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para determinar a incidência do INPC como índice de correção monetária das condenações de natureza previdenciária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, em observância à jurisprudência desta Corte (Tema 905) e à distinção traçada pelo STF quanto à constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97; a decisão funda-se na necessidade de aplicação do INPC prevista no art. 41-A da Lei 8.213/91 e nos precedentes que definem os índices aplicáveis segundo a natureza da condenação.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (art. 255, § 4º, Iii, Do Ristj)
Outcome
parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Lei 11.960/2009, INPC, IPCA E, IGP DI, Coisa Julgada, Modulação De Efeitos
Processual Civil Previdenciário Constitucional Tributário Direito Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Art. 1º F Da Lei 9.494/97 +6 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (art. 255, § 4º, Iii, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índices aplicáveis para correção monetária de condenações previdenciárias
  3. 3 Incidência dos juros de mora nas condenações da Fazenda Pública e exceções para débitos tributários

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para determinar a incidência do INPC como índice de correção monetária das condenações de natureza previdenciária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, em observância à jurisprudência desta Corte (Tema 905) e à distinção traçada pelo STF quanto à constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97; a decisão funda-se na necessidade de aplicação do INPC prevista no art. 41-A da Lei 8.213/91 e nos precedentes que definem os índices aplicáveis segundo a natureza da condenação.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se. Intimem-se.