REsp 1896037 - DECISAO

REsp 1896037 - DECISAO

Havendo entendimento dominante desta Corte, deu-se provimento ao recurso para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, por ser esse o momento em que se constitui a mora do devedor e se opera a causa interruptiva da prescrição.

Parties
Recorrente: ANA PAULA VITORIA AZEVEDO E OUTROS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo - 7ª Câmara de Direito Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Pelo Relator (art. 932, V, Cpc/2015)
Outcome
Dado provimento ao Recurso Especial para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Notificação Da Autoridade Coatora, Interrupção Da Prescrição
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança +2 more

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Parties

ANA PAULA VITORIA AZEVEDO E OUTROS

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo - 7ª Câmara de Direito Público

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Pelo Relator (art. 932, V, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança fundada em direito reconhecido em mandado de segurança coletivo?
  2. 2 Se a notificação da autoridade coatora no mandado de segurança constitui constituição em mora do devedor e causa interruptio da prescrição.
  3. 3 Aplicabilidade da prescrição qüinqüenal prevista no Decreto nº 20.910/32

Ratio Decidendi

Havendo entendimento dominante desta Corte, deu-se provimento ao recurso para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, por ser esse o momento em que se constitui a mora do devedor e se opera a causa interruptiva da prescrição.

Court Disposition

Dado provimento ao Recurso Especial para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.
  • Publique-se e intimem-se.