REsp 1922056 - DECISAO

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Prevalecendo a jurisprudência desta Corte de que o termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores anteriores ao mandado de segurança, é a data da notificação da autoridade coatora no writ, o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que decidiu em sentido diverso, deve ser reformado, sendo o recurso especial provido.

Parties
Recorrente: Antonio Adílson Corrêae outros; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Mandado De Segurança, Ação De Cobrança, Prescrição, Servidor Público, Diferenças Salariais, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Notificação Da Autoridade Coatora
Processual Civil Administrativo Juros De Mora Mandado De Segurança Ação De Cobrança Prescrição Servidor Público Diferenças Salariais +2 more

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Parties

Antonio Adílson Corrêae outros

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Determinação do termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de parcelas pretéritas ao mandado de segurança
  2. 2 Efeito interruptivo da impetração do mandado de segurança sobre o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Prevalecendo a jurisprudência desta Corte de que o termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores anteriores ao mandado de segurança, é a data da notificação da autoridade coatora no writ, o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que decidiu em sentido diverso, deve ser reformado, sendo o recurso especial provido.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Recurso especial provido
  • Reformar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo