REsp 1675492 - DECISAO

REsp 1675492 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento porque o acórdão regional apreciou fundamentadamente as questões trazidas, não restando omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; o art. 1º-F/Lei 9.494/1997 (redação da Lei 11.960/2009) impõe a aplicação dos índices da poupança, mas não a sistemática de capitalização, devendo os índices ser aplicados separadamente; os juros de mora devem incidir a partir da citação; além disso, modificar o julgado exigiria reexame de questões fático-probatórias, vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: EDIVAN JAEGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Juros De Mora, Capitalização De Juros, Atualização Monetária, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Juros De Mora Capitalização De Juros Atualização Monetária Coisa Julgada Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDIVAN JAEGER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.1º-F da Lei 9.494/1997 (redação pela Lei 11.960/2009) sobre atualização monetária e juros
  2. 2 Vedação à capitalização de juros
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora (incidência a partir da citação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento porque o acórdão regional apreciou fundamentadamente as questões trazidas, não restando omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; o art. 1º-F/Lei 9.494/1997 (redação da Lei 11.960/2009) impõe a aplicação dos índices da poupança, mas não a sistemática de capitalização, devendo os índices ser aplicados separadamente; os juros de mora devem incidir a partir da citação; além disso, modificar o julgado exigiria reexame de questões fático-probatórias, vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ