REsp 1919537 - DECISAO

REsp 1919537 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de parcelas pretéritas reconhecidas em mandado de segurança deve ser fixado na data da notificação da autoridade coatora no writ, por configurar a interrupção do prazo prescricional e a constituição em mora do devedor nos termos do art. 219 do CPC/73, aplicando entendimento dominante da Corte e a Súmula 568/STJ, razão pela qual deu provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente/autor: JOSE VICENTE DA SILVA e OUTROS; Recorrido/órgão Réu: São Paulo Previdência - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Prescrição, Mandado De Segurança, Ação De Cobrança, Termo Inicial Dos Juros, Notificação Da Autoridade Coatora
Processual Civil Administrativo Juros De Mora Prescrição Mandado De Segurança Ação De Cobrança Termo Inicial Dos Juros Notificação Da Autoridade Coatora

Case Brief

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Parties

JOSE VICENTE DA SILVA e OUTROS

Recorrente/autor

São Paulo Previdência - SPPREV

Recorrido/órgão Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de parcelas pretéritas reconhecidas em mandado de segurança
  2. 2 Efeito interruptivo da impetração do mandado de segurança sobre o prazo prescricional
  3. 3 Aplicação do art. 219 do CPC/73 e do art. 405 do Código Civil no contexto de ações lastreadas em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de parcelas pretéritas reconhecidas em mandado de segurança deve ser fixado na data da notificação da autoridade coatora no writ, por configurar a interrupção do prazo prescricional e a constituição em mora do devedor nos termos do art. 219 do CPC/73, aplicando entendimento dominante da Corte e a Súmula 568/STJ, razão pela qual deu provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial nos termos da fundamentação
  • Fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança