REsp 1922623 - DECISAO

REsp 1922623 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança das parcelas anteriores ao mandado de segurança deve ser fixado na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, por ser esse o momento em que o devedor se constitui em mora e ocorre a interrupção do prazo prescricional.

Parties
Recorrente: Edozio Sanchese outros; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Mandado De Segurança, Ação De Cobrança, Prescrição
Processual Civil Administrativo Juros De Mora Mandado De Segurança Ação De Cobrança Prescrição

Case Brief

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Parties

Edozio Sanchese outros

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros de mora nas ações de cobrança de parcelas pretéritas ao mandado de segurança
  2. 2 Efeitos da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança sobre constituição em mora e interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança das parcelas anteriores ao mandado de segurança deve ser fixado na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, por ser esse o momento em que o devedor se constitui em mora e ocorre a interrupção do prazo prescricional.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Recurso especial provido
  • Reforma do acórdão do Tribunal de origem