REsp 1897925 - DECISAO

REsp 1897925 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios, porque, nos casos em que o direito foi reconhecido na via mandamental e a cobrança é de parcelas pretéritas, a notificação da autoridade coatora constitui a mora e interrompe a prescrição, conforme art. 219 do Código de Processo Civil e a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: Antônio Cecato Sobrinho e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Mandado De Segurança, Prescrição, Ação De Cobrança, Incorporação De Vantagem
Direito Administrativo Processo Civil Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Mandado De Segurança Prescrição Ação De Cobrança Incorporação De Vantagem

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Parties

Antônio Cecato Sobrinho e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança
  2. 2 Se a impetração do mandado de segurança interrompe o prazo prescricional da ação ordinária de cobrança
  3. 3 Aplicabilidade da prescrição quinquenal prevista no Decreto n. 20.910/32

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios, porque, nos casos em que o direito foi reconhecido na via mandamental e a cobrança é de parcelas pretéritas, a notificação da autoridade coatora constitui a mora e interrompe a prescrição, conforme art. 219 do Código de Processo Civil e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios

Orders

  • Fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios
  • Publique-se