REsp 1922112 - DECISAO

REsp 1922112 - DECISAO

Dada a jurisprudência dominante do STJ e a aplicação do art. 219 do CPC/1973, o Relator deu provimento ao Recurso Especial para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, entendido que o ajuizamento do writ interrompe a prescrição e constitui o devedor em mora nessa data.

Parties
Recorrente: MARIA JOSE DOS SANTOS E OUTROS; Recorrido: São Paulo Previdência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Pelo Relator
Outcome
Provimento do Recurso Especial para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.
Legal Topics
Juros De Mora, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Constituição Em Mora, Quinquênios, Sexta Parte, Ilegitimidade Passiva
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Juros De Mora Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Constituição Em Mora Quinquênios +2 more

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Parties

MARIA JOSE DOS SANTOS E OUTROS

Recorrente

São Paulo Previdência

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança fundada em direito reconhecido em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Se o ajuizamento do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição e constitui o devedor em mora na data da notificação da autoridade coatora
  3. 3 Ilegitimidade passiva de São Paulo Previdência no período discutido

Ratio Decidendi

Dada a jurisprudência dominante do STJ e a aplicação do art. 219 do CPC/1973, o Relator deu provimento ao Recurso Especial para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, entendido que o ajuizamento do writ interrompe a prescrição e constitui o devedor em mora nessa data.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.
  • Publicar-se e intimar-se.