REsp 1929015 - DECISAO

REsp 1929015 - DECISAO

Em observância aos precedentes desta Corte (Tema 905) e ao marco legal introduzido pelo art. 41-A da Lei 8.213/91 (Lei 11.430/2006), determinou-se que, para condenações de natureza previdenciária, incide o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; no período anterior à vigência dessa lei aplicam-se os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. A decisão foi proferida com fundamento nos entendimentos repetitivos do STJ e nas delimitações feitas pelo STF quanto à matéria.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Índices De Atualização, Aplicabilidade Da Lei 11.960/2009, Art. 41 a Da Lei 8.213/91, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos
Processual Civil Previdenciário Constitucional Juros De Mora Correção Monetária Índices De Atualização Aplicabilidade Da Lei 11.960/2009 Art. 41 a Da Lei 8.213/91 +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Lei 11.960/2009) sobre juros de mora e correção monetária em condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária de benefícios previdenciários a partir da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/91)
  3. 3 Índices aplicáveis no período anterior à vigência da Lei 11.430/2006

Ratio Decidendi

Em observância aos precedentes desta Corte (Tema 905) e ao marco legal introduzido pelo art. 41-A da Lei 8.213/91 (Lei 11.430/2006), determinou-se que, para condenações de natureza previdenciária, incide o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; no período anterior à vigência dessa lei aplicam-se os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. A decisão foi proferida com fundamento nos entendimentos repetitivos do STJ e nas delimitações feitas pelo STF quanto à matéria.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • No período anterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, aplicar os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.