REsp 1918036 - DECISAO

REsp 1918036 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões, em conformidade com decisões do STF e do STJ: manteve-se a aplicação da remuneração da caderneta de poupança para os juros de mora a partir de 30/06/2009 e do IPCA-E para correção monetária; afastou-se o reexame da proporção de sucumbência por força da Súmula 7/STJ; não se reduziu honorários por ausência de valoração concreta pelo Tribunal de origem nos termos do art. 20 do CPC/73; e majoraram-se os honorários recursais em 10% com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; majoração de honorários advocatícios recursais em 10%
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Execução Contra a Fazenda Pública, Sucumbência, Precatórios, Repercussão Geral
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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009)
  2. 2 índice de atualização monetária aplicável (IPCA-E vs remuneração da caderneta de poupança)
  3. 3 incidência temporal das decisões do STF e efeitos prospectivos (período anterior a 25/03/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões, em conformidade com decisões do STF e do STJ: manteve-se a aplicação da remuneração da caderneta de poupança para os juros de mora a partir de 30/06/2009 e do IPCA-E para correção monetária; afastou-se o reexame da proporção de sucumbência por força da Súmula 7/STJ; não se reduziu honorários por ausência de valoração concreta pelo Tribunal de origem nos termos do art. 20 do CPC/73; e majoraram-se os honorários recursais em 10% com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; majoração de honorários advocatícios recursais em 10%

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Manter o acórdão recorrido quanto à aplicação da taxa de juros da caderneta de poupança a partir de 30/06/2009 e à utilização do IPCA-E para correção monetária