REsp 1755487 - DECISAO

REsp 1755487 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há omissão no acórdão recorrido; que a matéria sobre interesse de agir ficou prejudicada ante a apresentação da radiografia do contrato; que o TJPR decidiu conforme a jurisprudência do STJ (notadamente REsp 1301989/RS e Resp 1.033.241/RS), mantendo juros de mora desde a citação e afastando a prescrição; e que o grupamento de ações não altera o valor econômico das ações, podendo a obrigação de subscrever ser convertida em perdas e danos segundo critérios firmados pela jurisprudência, motivo pelo qual negou provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial desprovido na parte conhecida
Legal Topics
Juros De Mora, Prescrição, Subscrição De Ações, Contrato De Participação Financeira, Grupamento De Ações, Interesse De Agir, Enriquecimento Sem Causa
Direito Civil Processual Civil Juros De Mora Prescrição Subscrição De Ações Contrato De Participação Financeira Grupamento De Ações Interesse De Agir +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão recorrido
  2. 2 necessidade de esgotamento da via administrativa para obtenção de documentos sobre subscrição de ações
  3. 3 prescrição da pretensão autoral

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há omissão no acórdão recorrido; que a matéria sobre interesse de agir ficou prejudicada ante a apresentação da radiografia do contrato; que o TJPR decidiu conforme a jurisprudência do STJ (notadamente REsp 1301989/RS e Resp 1.033.241/RS), mantendo juros de mora desde a citação e afastando a prescrição; e que o grupamento de ações não altera o valor econômico das ações, podendo a obrigação de subscrever ser convertida em perdas e danos segundo critérios firmados pela jurisprudência, motivo pelo qual negou provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Recurso especial desprovido na parte conhecida

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Intimem-se.