REsp 1910704 - DECISAO

REsp 1910704 - DECISAO

Conhecido e provido o recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ e no entendimento consolidado no REsp 1.740.911/DF, para fixar a data do trânsito em julgado como termo inicial dos juros de mora em ações de rescisão de compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei 13.786/2018 quando a resolução é pleiteada pelo promitente comprador de forma diversa da cláusula penal.

Parties
Autor: GERALDO JORGE SALES ROCHA JUNIOR; Autor: THAISE CASCAES DE MORAES; Recorrente: JACIRA REIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel / Recurso Especial (julgado Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda De Unidade Imobiliária, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Juros De Mora Termo Inicial Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda De Unidade Imobiliária Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

GERALDO JORGE SALES ROCHA JUNIOR

Autor

THAISE CASCAES DE MORAES

Autor

JACIRA REIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel / Recurso Especial (julgado Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em ações de rescisão de contratos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei 13.786/2018
  2. 2 incidência da Súmula 568/STJ e do entendimento firmado no REsp 1.740.911/DF

Ratio Decidendi

Conhecido e provido o recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ e no entendimento consolidado no REsp 1.740.911/DF, para fixar a data do trânsito em julgado como termo inicial dos juros de mora em ações de rescisão de compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei 13.786/2018 quando a resolução é pleiteada pelo promitente comprador de forma diversa da cláusula penal.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
  • Fixar a data do trânsito em julgado como termo inicial dos juros de mora