REsp 1925021 - DECISAO

REsp 1925021 - DECISAO

Ante o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça e com fundamento no art. 219 do CPC/73, o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança de parcelas pretéritas reconhecidas em mandado de segurança deve ser a data da notificação da autoridade coatora no writ; por esses fundamentos, deu-se provimento ao Recurso Especial em favor dos recorrentes, conforme art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ÁLVARO DA COSTA JÚNIOR e outros; Recorrido: Estado de São Paulo; Recorrido: São Paulo Previdência - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Notificação Da Autoridade Coatora, Mandado De Segurança, Prescrição, Ação De Cobrança, Incorporação De Vantagem
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Juros De Mora Termo Inicial Notificação Da Autoridade Coatora Mandado De Segurança Prescrição +2 more

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Parties

ÁLVARO DA COSTA JÚNIOR e outros

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

São Paulo Previdência - SPPREV

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança de parcelas pretéritas reconhecidas em mandado de segurança
  2. 2 Efeito interruptivo da impetração do mandado de segurança sobre o prazo prescricional
  3. 3 Aplicação do art. 219 do CPC/73 quanto à constituição em mora da autoridade coatora

Ratio Decidendi

Ante o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça e com fundamento no art. 219 do CPC/73, o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança de parcelas pretéritas reconhecidas em mandado de segurança deve ser a data da notificação da autoridade coatora no writ; por esses fundamentos, deu-se provimento ao Recurso Especial em favor dos recorrentes, conforme art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial nos termos da fundamentação
  • Fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança (conforme fundamentação)