REsp 1912577 - DECISAO

REsp 1912577 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal a quo, em juízo de retratação, modificou seu entendimento alinhando-o aos precedentes do STF (RE 870.947/Tema 810) e do STJ (Tema 905), aplicando INPC e IPCA-E conforme os períodos indicados, e o recorrente não ratificou o recurso especial; adicionalmente, o acórdão contém fundamentos constitucionais e infraconstitucionais sem interposição de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ.

Parties
Recorrente: BRUNO RODRIGUES DE SÁ; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Lei 11.960/2009, Incidente De Repercussão Geral (tema 810 Stf), Recurso Repetitivo (tema 905 Stj), Precatório, Ratificação Do Recurso Especial, Súmula 579/stj, Súmula 126/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Juros De Mora Correção Monetária Lei 11.960/2009 Incidente De Repercussão Geral (tema 810 Stf) Recurso Repetitivo (tema 905 Stj) +4 more

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Parties

BRUNO RODRIGUES DE SÁ

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei 11.960/2009 sobre correção monetária e juros de mora
  2. 2 aplicação dos índices IPCA-E, INPC e TR na atualização monetária de débitos judiciais
  3. 3 necessidade de ratificação do recurso especial após juízo de retratação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal a quo, em juízo de retratação, modificou seu entendimento alinhando-o aos precedentes do STF (RE 870.947/Tema 810) e do STJ (Tema 905), aplicando INPC e IPCA-E conforme os períodos indicados, e o recorrente não ratificou o recurso especial; adicionalmente, o acórdão contém fundamentos constitucionais e infraconstitucionais sem interposição de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.