REsp 1926267 - DECISAO

REsp 1926267 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que, em ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração de mandado de segurança coletivo, o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora no writ (art. 219 do CPC/1973), deu-se provimento ao recurso especial para fixar tal data como marco inicial dos juros no processo, especificamente a data da notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo n. 0600592-55.2008.8.26.0053.

Parties
Recorrente: WILSON DE OLIVEIRA MORAIS; Recorrido: São Paulo Previdência - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Prescrição, Adicional De Local De Exercício (ale), Notificação Da Autoridade Coatora
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Prescrição +2 more

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Parties

WILSON DE OLIVEIRA MORAIS

Recorrente

São Paulo Previdência - SPPREV

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança lastreada em mandado de segurança coletivo
  2. 2 incidência do art. 219 do CPC/1973 e do art. 405 do Código Civil de 2002 na contagem dos juros
  3. 3 alcance temporal da decisão mandamental quanto às parcelas anteriores à impetração

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que, em ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração de mandado de segurança coletivo, o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora no writ (art. 219 do CPC/1973), deu-se provimento ao recurso especial para fixar tal data como marco inicial dos juros no processo, especificamente a data da notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo n. 0600592-55.2008.8.26.0053.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para estabelecer como termo inicial dos juros moratórios a data da notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo n. 0600592-55.2008.8.26.0053.
  • Publique-se. Intimem-se.