REsp 1927762 - DECISAO

REsp 1927762 - DECISAO

Deferido provimento ao recurso especial para reconhecer como termo inicial dos juros moratórios a data da notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo n. 0600592-55.2008.8.26.0053, em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a aplicação do art. 219 do CPC/1973 e precedentes citados; majorados honorários advocatícios para R$ 1.500,00 com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015 e autorizada a publicação e intimação.

Parties
Recorrente: DORIVAL GOLDONI ARELLANO; Recorrente: ADMIR FRANCISCO MORGADO; Recorrente: EURIPEDES ALVES COUTINHO; Recorrente: JOÃO ANGELO ALBIERO; Recorrente: JOSÉ APARECIDO DA SILVA ZARDETTO; Recorrente: JOSÉ CARLOS DUTRA; Recorrente: LEDA DE PAIVA TAMIÃO; Recorrente: MILTON RODRIGUES DE LIMA; Recorrente: PAULO DE CASTRO MATSUMOTO; Recorrente: SEBASTIÃO COUTINHO; Recorrente: WALTER ALVES RIBEIRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
Provido
Legal Topics
Juros De Mora, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Prescrição, Honorários Advocatícios, Adicional De Local De Exercício (ale)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Juros De Mora Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Prescrição Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DORIVAL GOLDONI ARELLANO

Recorrente

ADMIR FRANCISCO MORGADO

Recorrente

EURIPEDES ALVES COUTINHO

Recorrente

JOÃO ANGELO ALBIERO

Recorrente

JOSÉ APARECIDO DA SILVA ZARDETTO

Recorrente

JOSÉ CARLOS DUTRA

Recorrente

LEDA DE PAIVA TAMIÃO

Recorrente

MILTON RODRIGUES DE LIMA

Recorrente

PAULO DE CASTRO MATSUMOTO

Recorrente

SEBASTIÃO COUTINHO

Recorrente

WALTER ALVES RIBEIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de parcelas pretéritas ao mandado de segurança coletivo
  2. 2 Aplicação do art. 219 do CPC/1973 e do art. 405 do Código Civil
  3. 3 Incidência de prescrição sobre parcelas anteriores ao mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Deferido provimento ao recurso especial para reconhecer como termo inicial dos juros moratórios a data da notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo n. 0600592-55.2008.8.26.0053, em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a aplicação do art. 219 do CPC/1973 e precedentes citados; majorados honorários advocatícios para R$ 1.500,00 com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015 e autorizada a publicação e intimação.

Court Disposition

Provido

Orders

  • Estabelecer como termo inicial dos juros moratórios a data da notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo n. 0600592-55.2008.8.26.0053
  • Majorar os honorários advocatícios para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)