REsp 1933775 - DECISAO

REsp 1933775 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a tese relativa ao art. 405 do CC e à insuficiência da apuração administrativa para conferir liquidez à obrigação; ademais, a eventual apreciação dos argumentos implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado por súmula (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: FEDERAÇÃO DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA; Autor/recorrido: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Falta De Prequestionamento)
Outcome
Recurso Especial não conhecido por ausência de prequestionamento e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).
Legal Topics
Juros De Mora, Gratuirade De Justiça, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Juros De Mora Gratuirade De Justiça Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória Honorários Advocatícios

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Parties

FEDERAÇÃO DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Recorrente

Município do Rio de Janeiro

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Falta De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 termo inicial de incidência dos juros de mora (vencimento vs. citação)
  3. 3 liquidez e certeza do crédito apurado administrativamente

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a tese relativa ao art. 405 do CC e à insuficiência da apuração administrativa para conferir liquidez à obrigação; ademais, a eventual apreciação dos argumentos implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado por súmula (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido por ausência de prequestionamento e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado