REsp 1927763 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança lastreada em direito reconhecido em mandado de segurança coletivo
2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
3. 3 Aplicação das regras de honorários recursais do art.85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial; deu-se provimento ao Recurso Especial dos particulares, aplicando a jurisprudência dominante do STJ que fixa o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo; aplicaram-se também as regras processuais do CPC/2015 quanto à competência do Relator e à fixação de honorários recursais.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial da Fazenda do Estado de São Paulo e Dou provimento ao Recurso Especial dos particulares.

Orders

• Não conheço do Agravo em Recurso Especial dos entes públicos.
• Dou provimento ao Recurso Especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.