REsp 1917315 - DECISAO

REsp 1917315 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido, pois o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com base em questões constitucionais (tema com repercussão geral) e em precedentes do STF, matéria insuscetível de exame em recurso especial; o Tribunal de origem manteve entendimento alinhado ao STF quanto à incidência de juros entre a elaboração dos cálculos e a requisição/precatório e determinou aplicação do IPCA-E a partir da inscrição do precatório.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Precatório, Liquidação De Sentença, Súmula Vinculante 17, Repercussão Geral
Previdenciário Processual Civil Constitucional Juros De Mora Correção Monetária Precatório Liquidação De Sentença Súmula Vinculante 17 +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora entre a data da elaboração da conta de liquidação e a inscrição/expedição do precatório
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável após a inscrição do precatório (TR, IPCA-E ou índices da poupança)
  3. 3 Aplicação da Súmula Vinculante 17 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido, pois o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com base em questões constitucionais (tema com repercussão geral) e em precedentes do STF, matéria insuscetível de exame em recurso especial; o Tribunal de origem manteve entendimento alinhado ao STF quanto à incidência de juros entre a elaboração dos cálculos e a requisição/precatório e determinou aplicação do IPCA-E a partir da inscrição do precatório.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Acórdão mantido
  • Publique-se