TP 3370 - DECISAO

TP 3370 - DECISAO

No juízo perfunctório para concessão de efeito suspensivo foi verificada a probabilidade de provimento do recurso especial em face do aparente dissenso entre o acórdão recorrido (que aplicou juros de 1% ao mês) e a jurisprudência do STJ que entende ser aplicável a taxa SELIC ao disposto no art. 406 do CC; além disso houve demonstração de risco ao resultado útil do processo e de dano de difícil reparação em razão do início do cumprimento provisório e do elevado montante exigido, justificando a suspensão do cumprimento da sentença até o julgamento final do recurso especial.

Parties
Requerente/recorrente: LIDER TAXI AEREO S/A - AIR BRASIL; Recorrida/parte Adversa: SKIPTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Com Pedido De Tutela Provisória De Urgência (efeito Suspensivo) / Decisão Interlocutória Concedendo Efeito Suspensivo
Outcome
Pedido de tutela provisória de urgência deferido; concedido efeito suspensivo ao recurso especial para suspender o cumprimento de sentença até o julgamento final do recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Tutela Provisória De Urgência, Efeito Suspensivo, Cumprimento Provisório De Sentença, Arras Confirmatórias, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Solidária, Honorários Advocatícios
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Parties

LIDER TAXI AEREO S/A - AIR BRASIL

Requerente/recorrente

SKIPTON

Recorrida/parte Adversa

Procedural Posture

Recurso Especial Com Pedido De Tutela Provisória De Urgência (efeito Suspensivo) / Decisão Interlocutória Concedendo Efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 taxa aplicável aos juros de mora (SELIC vs 1% ao mês)
  2. 2 contagem dos juros desde a citação
  3. 3 possibilidade de inversão do ônus da prova por hipossuficiência

Ratio Decidendi

No juízo perfunctório para concessão de efeito suspensivo foi verificada a probabilidade de provimento do recurso especial em face do aparente dissenso entre o acórdão recorrido (que aplicou juros de 1% ao mês) e a jurisprudência do STJ que entende ser aplicável a taxa SELIC ao disposto no art. 406 do CC; além disso houve demonstração de risco ao resultado útil do processo e de dano de difícil reparação em razão do início do cumprimento provisório e do elevado montante exigido, justificando a suspensão do cumprimento da sentença até o julgamento final do recurso especial.

Court Disposition

Pedido de tutela provisória de urgência deferido; concedido efeito suspensivo ao recurso especial para suspender o cumprimento de sentença até o julgamento final do recurso especial.

Orders

  • Suspender o cumprimento de sentença (autos nº 0000480-45.2009.8.16.0194) até o julgamento final do recurso especial
  • Comunicar o Juízo da 12ª Vara Cível de Curitiba/PR com urgência