REsp 1927770 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Monocrática (julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Aplicação Do Cpc/2015)

Legal Issues

1. 1 Qual o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança lastreada em direito reconhecido em mandado de segurança coletivo
2. 2 Admissibilidade do agravo por não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
3. 3 Possibilidade de fixação e quantificação de honorários recursais no âmbito do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial da Fazenda por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ) e dar provimento ao Recurso Especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, em consonância com a jurisprudência dominante do STJ sobre a matéria (art. 219 do CPC/1973 e precedentes citados).

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial dos entes públicos; Dou provimento ao Recurso Especial dos particulares.

Orders

• Não conhecer do Agravo em Recurso Especial da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTROS por manifesta inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
• Dar provimento ao Recurso Especial de AGENILDA DE ALMEIDA SILVA E OUTROS para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo