REsp 1933103 - DECISAO

REsp 1933103 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento porque, à luz da jurisprudência do STJ e da Súmula 568, a taxa dos juros moratórios do art. 406 do CC deve ser a Taxa SELIC; o termo inicial dos juros de sucumbência é a data da intimação para pagamento na fase de cumprimento de sentença; e, havendo acolhimento parcial da impugnação, são devidos honorários de sucumbência, que foram fixados em 10% do proveito econômico obtido pelos recorrentes.

Parties
Recorrentes: LUIZ PAULO DE SOUZA LOBO e OUTROS; Recorrido: BANCO KDB DO BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Juros De Mora, Taxa SELIC, Termo Inicial Dos Juros, Honorários De Sucumbência, Embargos À Execução
Direito Civil Processo Civil Juros De Mora Taxa SELIC Termo Inicial Dos Juros Honorários De Sucumbência Embargos À Execução

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Parties

LUIZ PAULO DE SOUZA LOBO e OUTROS

Recorrentes

BANCO KDB DO BRASIL S. A.

Recorrido

Procedural Posture

Embargos À Execução / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 taxa aplicável aos juros de mora (SELIC vs 1% ao mês)
  2. 2 termo inicial dos juros de mora (intimação para pagamento vs citação)
  3. 3 violação do art. 85, §2º do CPC/2015 quanto à fixação de honorários em caso de acolhimento parcial da impugnação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento porque, à luz da jurisprudência do STJ e da Súmula 568, a taxa dos juros moratórios do art. 406 do CC deve ser a Taxa SELIC; o termo inicial dos juros de sucumbência é a data da intimação para pagamento na fase de cumprimento de sentença; e, havendo acolhimento parcial da impugnação, são devidos honorários de sucumbência, que foram fixados em 10% do proveito econômico obtido pelos recorrentes.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Determinar que os juros de mora sejam fixados de acordo com a Taxa SELIC.
  • Determinar que o termo inicial dos juros seja a data em que os executados foram intimados para pagamento na fase de cumprimento de sentença.