REsp 1929564 - DECISAO

REsp 1929564 - DECISAO

O agravo da Fazenda não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (incidência do art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ); por outro lado, o Recurso Especial dos particulares foi provido, por contrariar a orientação dominante do STJ que fixa o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, razão pela qual se determinou esse termo inicial e se majoraram os honorários recursais em 10% em razão do não conhecimento do agravo da Fazenda.

Parties
Recorrentes: ANESIO VICENTE E OUTROS; Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Não Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTROS; dou provimento ao Recurso Especial de ANESIO VICENTE E OUTROS para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Administrativo Processo Civil Juros De Mora Termo Inicial Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ANESIO VICENTE E OUTROS

Recorrentes

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Não Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança fundamentada em mandado de segurança coletivo
  2. 2 efeito interruptivo da impetração do mandado de segurança sobre a prescrição
  3. 3 admissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo da Fazenda não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (incidência do art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ); por outro lado, o Recurso Especial dos particulares foi provido, por contrariar a orientação dominante do STJ que fixa o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, razão pela qual se determinou esse termo inicial e se majoraram os honorários recursais em 10% em razão do não conhecimento do agravo da Fazenda.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTROS; dou provimento ao Recurso Especial de ANESIO VICENTE E OUTROS para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTROS por manifesta inadmissibilidade.
  • Dou provimento ao Recurso Especial interposto por ANESIO VICENTE E OUTROS para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.