REsp 1918430 - DECISAO

REsp 1918430 - DECISAO

Havendo precedentes desta Corte e orientação em tema repetitivo no sentido de que alterações relativas a consectários processuais (correção e juros) devem ser aplicadas imediatamente aos processos em curso (princípio tempus regit actum), reconheceu-se a incidência do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela MP 2.180-35/2001, ao presente feito, determinando-se a aplicação do regime por ela previsto, nos termos da orientação firmada no Tema Repetitivo n. 910/STJ.

Parties
Recorrente: PARANAPREVIDÊNCIA; Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Parcial provimento aos Recursos Especiais para reconhecer a incidência do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela MP 2.180-35/2001, observada a orientação do Tema Repetitivo 910/STJ.
Legal Topics
Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Art. 406 Do Código Civil, Tema Repetitivo 910/stj, Reexame Necessário
Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Juros De Mora Honorários Advocatícios Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Art. 406 Do Código Civil Tema Repetitivo 910/stj +1 more

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Parties

PARANAPREVIDÊNCIA

Recorrente

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (MP 2.180-35/2001) sobre processos em curso
  2. 2 Quais juros de mora aplicar contra a Fazenda Pública (0,5% vs 1% ao mês)
  3. 3 Possibilidade de reforma do quantum de honorários e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Havendo precedentes desta Corte e orientação em tema repetitivo no sentido de que alterações relativas a consectários processuais (correção e juros) devem ser aplicadas imediatamente aos processos em curso (princípio tempus regit actum), reconheceu-se a incidência do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela MP 2.180-35/2001, ao presente feito, determinando-se a aplicação do regime por ela previsto, nos termos da orientação firmada no Tema Repetitivo n. 910/STJ.

Court Disposition

Parcial provimento aos Recursos Especiais para reconhecer a incidência do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela MP 2.180-35/2001, observada a orientação do Tema Repetitivo 910/STJ.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.