REsp 1924026 - DECISAO

REsp 1924026 - DECISAO

Não conheci do Agravo da Fazenda por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ). Dei provimento ao Recurso Especial dos particulares, nos termos da jurisprudência dominante do STJ, para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo (constituição em mora e interrupção da prescrição). Quanto aos honorários, aplicaram-se as regras do CPC/2015: não se redimensionaram verbas previamente fixadas pelas instâncias ordinárias, e houve majoração em 20% devido ao não conhecimento do agravo nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BENEDITO ROQUE DE LIMA E OUTROS; Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo / Decisão Monocrática (admissibilidade E Julgamento)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e outros; dou provimento ao Recurso Especial interposto por BENEDITO ROQUE DE LIMA E OUTROS.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Mandado De Segurança Coletivo, Honorários Advocatícios Recursais, Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Juros De Mora Termo Inicial Mandado De Segurança Coletivo Honorários Advocatícios Recursais Prescrição +2 more

Case Brief

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Parties

BENEDITO ROQUE DE LIMA E OUTROS

Recorrente

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo / Decisão Monocrática (admissibilidade E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança lastreada em mandado de segurança coletivo?
  2. 2 Efeito da impetração do mandado de segurança sobre a prescrição da ação ordinária de cobrança
  3. 3 Admissibilidade do agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conheci do Agravo da Fazenda por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ). Dei provimento ao Recurso Especial dos particulares, nos termos da jurisprudência dominante do STJ, para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo (constituição em mora e interrupção da prescrição). Quanto aos honorários, aplicaram-se as regras do CPC/2015: não se redimensionaram verbas previamente fixadas pelas instâncias ordinárias, e houve majoração em 20% devido ao não conhecimento do agravo nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e outros; dou provimento ao Recurso Especial interposto por BENEDITO ROQUE DE LIMA E OUTROS.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial dos entes públicos (FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTROS).
  • Dou provimento ao Recurso Especial dos particulares (BENEDITO ROQUE DE LIMA E OUTROS) para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.