AREsp 1840804 - DECISAO

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Conheço do agravo interposto pelo Estado de Alagoas e não conheço do recurso especial, ante a ausência de prequestionamento da matéria pela corte de origem (Súmula 211/STJ) e porque o conhecimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ conheceu-se do agravo e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários em favor da parte contrária em 15%.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Apelada: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Adicional De Insalubridade, Liquidez Da Obrigação, Prequestionamento, Súmula 211 STJ, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Adicional De Insalubridade Liquidez Da Obrigação Prequestionamento +3 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial para a contagem dos juros de mora e da correção monetária
  2. 2 caráter líquido ou ilíquido da obrigação relativa ao adicional de insalubridade
  3. 3 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo interposto pelo Estado de Alagoas e não conheço do recurso especial, ante a ausência de prequestionamento da matéria pela corte de origem (Súmula 211/STJ) e porque o conhecimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ conheceu-se do agravo e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários em favor da parte contrária em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo ESTADO DE ALAGOAS
  • Não conheço do recurso especial