AREsp 1835824 - DECISAO

AREsp 1835824 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), impedindo o exame da alegada violação de dispositivos legais no recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DE ALAGOAS; Recorrida: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Liquidez Da Obrigação, Adicional De Insalubridade, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Liquidez Da Obrigação Adicional De Insalubridade Prequestionamento +1 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Recorrente

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da incidência dos juros de mora e da correção monetária
  2. 2 caráter líquido ou ilíquido da obrigação relativa ao adicional de insalubridade
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), impedindo o exame da alegada violação de dispositivos legais no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.