ExeMS 4146 - DECISAO

ExeMS 4146 - DECISAO

Os cálculos apresentados pela Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial estão em conformidade com o critério previsto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (na redação dada pela Lei n. 11.960/2009) e com a Lei n. 12.703/2012, e a impugnação genérica da UNIÃO, sem especificação ou planilhas detalhadas apontando o erro, é insuficiente para afastar a homologação; por isso, deve-se rejeitar a impugnação e homologar os cálculos.

Parties
Executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Execução / Decisão Sobre Impugnação Aos Cálculos E Homologação De Cálculos
Outcome
Impugnação da UNIÃO rejeitada; cálculos de fls. 129-182 homologados; determinação de expedição das requisições de pagamento.
Legal Topics
Juros De Mora, Liquidação De Sentença, Cálculo De Valores, Manual De Cálculos Da Justiça Federal
Execução Judicial Direito Financeiro Juros De Mora Liquidação De Sentença Cálculo De Valores Manual De Cálculos Da Justiça Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Executada

Procedural Posture

Execução / Decisão Sobre Impugnação Aos Cálculos E Homologação De Cálculos

Legal Issues

  1. 1 Se os juros de mora aplicados nos cálculos pela Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial (CEJU) estão conformes ao Manual de Cálculos da Justiça Federal e à legislação aplicável
  2. 2 Se a impugnação genérica da UNIÃO é suficiente para afastar a homologação dos cálculos

Ratio Decidendi

Os cálculos apresentados pela Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial estão em conformidade com o critério previsto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (na redação dada pela Lei n. 11.960/2009) e com a Lei n. 12.703/2012, e a impugnação genérica da UNIÃO, sem especificação ou planilhas detalhadas apontando o erro, é insuficiente para afastar a homologação; por isso, deve-se rejeitar a impugnação e homologar os cálculos.

Court Disposition

Impugnação da UNIÃO rejeitada; cálculos de fls. 129-182 homologados; determinação de expedição das requisições de pagamento.

Orders

  • Rejeitar a impugnação da UNIÃO
  • Homologar os cálculos de fls. 129-182