AREsp 1784117 - DECISAO

AREsp 1784117 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para fixar como termo inicial dos juros de mora a citação válida, com fundamento na jurisprudência do STJ (EDcl no REsp 1356120/RS; AgInt no REsp 1734432/RJ) e na aplicação dos arts. 219 do CPC e 405 do Código Civil, porquanto o art.1º-F da Lei 9.494/97 não alterou o marco inicial.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Autora: Maria José da Silva Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Fixando O Termo Inicial Dos Juros De Mora
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Base De Cálculo Do Adicional De Insalubridade, Recurso Especial, Citação Válida
Direito Administrativo Processual Civil Direito Civil Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Base De Cálculo Do Adicional De Insalubridade Recurso Especial Citação Válida

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Maria José da Silva Rodrigues

Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Fixando O Termo Inicial Dos Juros De Mora

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre diferenças remuneratórias de servidor público: citação válida ou inadimplemento?
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial interposto com fundamento no CPC/2015

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para fixar como termo inicial dos juros de mora a citação válida, com fundamento na jurisprudência do STJ (EDcl no REsp 1356120/RS; AgInt no REsp 1734432/RJ) e na aplicação dos arts. 219 do CPC e 405 do Código Civil, porquanto o art.1º-F da Lei 9.494/97 não alterou o marco inicial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo Estado de Alagoas.
  • Dou provimento ao recurso especial para fixar como termo inicial dos juros de mora a citação válida.