REsp 1933030 - DECISAO

REsp 1933030 - DECISAO

Verificada dissensão entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, firmou-se que o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, devendo ser provido o recurso dos particulares para esse fim; o agravo em recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

Parties
Recorrentes: ANTONIO BALBINO DOS SANTOS e OUTROS; Recorrida/agravante: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA; Recorrida/agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
apelo nobre dos particulares provido para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no mandado de segurança coletivo; agravo em recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela São Paulo Previdência não conhecido
Legal Topics
Juros De Mora, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Legitimidade Ativa E Passiva, Quinquênios E Sexta Parte, Honorários Sucumbenciais
Direito Público Direito Processual Civil Direito Previdenciário Juros De Mora Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Legitimidade Ativa E Passiva Quinquênios E Sexta Parte +1 more

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Parties

ANTONIO BALBINO DOS SANTOS e OUTROS

Recorrentes

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Recorrida/agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrida/agravante

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em ação fundada em mandado de segurança coletivo
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e óbice à admissibilidade do recurso
  3. 3 ilegitimidade passiva da São Paulo Previdência no período indicado

Ratio Decidendi

Verificada dissensão entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, firmou-se que o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, devendo ser provido o recurso dos particulares para esse fim; o agravo em recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

apelo nobre dos particulares provido para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no mandado de segurança coletivo; agravo em recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela São Paulo Previdência não conhecido

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao apelo nobre manejado pelos particulares para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no mandado de segurança coletivo
  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela São Paulo Previdência