REsp 1926777 - DECISAO

REsp 1926777 - DECISAO

O recurso especial foi provido apenas quanto à alegação relativa ao art.85, §14 do CPC/2015; constatou-se que não houve omissão imputável ao Tribunal a quo quanto à fundamentação exigida (arts.165 do CPC/73 e 489 do CPC/2015) e firmou-se o entendimento de que é impossível compensar honorários de sucumbência com o crédito principal, devendo o juízo da execução fixar os honorários, afastando-se a compensação.

Parties
NAIR SANZOVO PIVATTO; JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA; MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA; SEÇÃO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ; UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ UTFPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária (ipca E), Juízo De Retratação, Honorários Advocatícios, Compensação De Honorários, Omissão Decisória (art.535 Cpc/73; Art.1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Administrativo Juros De Mora Correção Monetária (ipca E) Juízo De Retratação Honorários Advocatícios Compensação De Honorários Omissão Decisória (art.535 Cpc/73; Art.1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

NAIR SANZOVO PIVATTO

JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA

MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

SEÇÃO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ

UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ UTFPR

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 85, §14 do CPC/2015
  2. 2 omissão de fundamentação (art.535 do CPC/73 / art.1.022 do CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de compensação entre honorários de sucumbência e crédito principal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido apenas quanto à alegação relativa ao art.85, §14 do CPC/2015; constatou-se que não houve omissão imputável ao Tribunal a quo quanto à fundamentação exigida (arts.165 do CPC/73 e 489 do CPC/2015) e firmou-se o entendimento de que é impossível compensar honorários de sucumbência com o crédito principal, devendo o juízo da execução fixar os honorários, afastando-se a compensação.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Determinar ao juízo da execução que fixe os honorários, afastada a compensação.
  • Publique-se.