REsp 1932932 - DECISAO

REsp 1932932 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial, reconhecendo que as alterações do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (Lei nº 11.960/2009) têm aplicação imediata aos processos em curso segundo o princípio tempus regit actum; afastou a utilização da TR para atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública, indicando a adoção do IPCA-E para atualização e estabelecendo o regime de juros de mora: 1% ao mês até 24/08/2001, 0,5% ao mês de 24/08/2001 até 30/06/2009, e, após, juros em correspondência com os aplicados à caderneta de poupança, conforme a fundamentação jurisprudencial citada.

Parties
Recorrente: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Incidência Da Lei 11.960/2009, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Tempus Regit Actum, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Juros De Mora Correção Monetária Incidência Da Lei 11.960/2009 Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Tempus Regit Actum +1 more

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Parties

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da Lei nº 11.960/2009 e do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 aos processos em curso
  2. 2 Constitucionalidade do uso da Taxa Referencial (TR) para atualização monetária de débitos da Fazenda Pública
  3. 3 Regime dos juros de mora para condenações impostas à Fazenda Pública, distinguindo débitos de natureza tributária e não-tributária

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial, reconhecendo que as alterações do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (Lei nº 11.960/2009) têm aplicação imediata aos processos em curso segundo o princípio tempus regit actum; afastou a utilização da TR para atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública, indicando a adoção do IPCA-E para atualização e estabelecendo o regime de juros de mora: 1% ao mês até 24/08/2001, 0,5% ao mês de 24/08/2001 até 30/06/2009, e, após, juros em correspondência com os aplicados à caderneta de poupança, conforme a fundamentação jurisprudencial citada.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.