REsp 1906700 - DECISAO

REsp 1906700 - DECISAO

Aplicando o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, o relator entendeu que o termo inicial dos juros de mora, na cobrança de parcelas pretéritas ao mandado de segurança coletivo, deve ser fixado na data da notificação da autoridade coatora no writ; por isso deu provimento ao recurso para contrariar a fixação dos juros a partir da citação constante do acórdão estadual.

Parties
Recorrente: ADELSON ARCELINO DE LIMA e OUTROS; Recorrido: São Paulo Previdência; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido
Outcome
Recurso Especial provido monocraticamente para aplicar o entendimento do STJ sobre o termo inicial dos juros de mora
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Quinquênios, Sexta Parte, Legitimidade Ativa E Passiva
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Juros De Mora Termo Inicial Mandado De Segurança Coletivo Prescrição +3 more

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Parties

ADELSON ARCELINO DE LIMA e OUTROS

Recorrente

São Paulo Previdência

Recorrido

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração de mandado de segurança coletivo?
  2. 2 Se o ajuizamento do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição e qual o efeito quanto ao termo inicial dos juros
  3. 3 Ilegitimidade passiva da São Paulo Previdência respecto de períodos anteriores à sua responsabilidade

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, o relator entendeu que o termo inicial dos juros de mora, na cobrança de parcelas pretéritas ao mandado de segurança coletivo, deve ser fixado na data da notificação da autoridade coatora no writ; por isso deu provimento ao recurso para contrariar a fixação dos juros a partir da citação constante do acórdão estadual.

Court Disposition

Recurso Especial provido monocraticamente para aplicar o entendimento do STJ sobre o termo inicial dos juros de mora

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial e aplicar o entendimento de que o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo