EREsp 1903911 - DECISAO

EREsp 1903911 - DECISAO

Tratando-se de obrigação positiva, líquida e com termo certo, a mora ocorre ex re no vencimento da obrigação; assim, os juros moratórios devem ser computados a partir do vencimento da dívida, pelo que se dá provimento ao recurso especial para determinar tal contagem.

Parties
Recorrente: CLAUDIO SCHNEIDER SIROTSKY; Apelado: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Mora Ex Re, Prestação De Contas, Responsabilidade Do Custodiante, Prova Pericial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Juros De Mora Mora Ex Re Prestação De Contas Responsabilidade Do Custodiante Prova Pericial Honorários Sucumbenciais

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Parties

CLAUDIO SCHNEIDER SIROTSKY

Recorrente

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora em obrigação líquida e com vencimento certo
  2. 2 Efeito da interpelação extrajudicial sobre o início da mora
  3. 3 Dever de custódia do banco e pagamento de proventos

Ratio Decidendi

Tratando-se de obrigação positiva, líquida e com termo certo, a mora ocorre ex re no vencimento da obrigação; assim, os juros moratórios devem ser computados a partir do vencimento da dívida, pelo que se dá provimento ao recurso especial para determinar tal contagem.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que os juros moratórios sejam computados a partir do vencimento da dívida
  • Publique-se