AREsp 1818769 - DECISAO

AREsp 1818769 - DECISAO

O Tribunal conheceu em parte do agravo e negou-lhe provimento. Entendeu que as matérias relativas à prévia liquidação do julgado e à decisão homologatória de cálculo não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, impedindo seu conhecimento; aplicou a jurisprudência sobre tema repetitivo sem necessidade de aguardar o trânsito em julgado; manteve o termo inicial dos juros em conformidade com a jurisprudência do STJ; e determinou a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Colegiada (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do agravo e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Juros De Mora, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Recurso Especial, Agravo, Preclusão, Súmulas, Honorários De Advogado
Direito Processual Civil Direito Bancário Juros De Mora Liquidação De Sentença Coisa Julgada Recurso Especial Agravo Preclusão +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Colegiada (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora
  2. 2 necessidade de prévia liquidação do julgado
  3. 3 decisão homologatória de cálculo e art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do agravo e negou-lhe provimento. Entendeu que as matérias relativas à prévia liquidação do julgado e à decisão homologatória de cálculo não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, impedindo seu conhecimento; aplicou a jurisprudência sobre tema repetitivo sem necessidade de aguardar o trânsito em julgado; manteve o termo inicial dos juros em conformidade com a jurisprudência do STJ; e determinou a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do agravo e nego-lhe provimento.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º, e eventual concessão da gratuidade da justiça.