REsp 1933852 - DECISAO

REsp 1933852 - DECISAO

Diante do entendimento dominante firmado no Superior Tribunal de Justiça, aplicou-se a orientação de que o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, e, por força da Súmula 568/STJ, deu-se provimento ao recurso especial para conformar o acórdão a essa orientação.

Parties
Recorrente: ANA PAULA CABRAL e OUTROS; Recorrido: São Paulo Previdência - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Notificação Da Autoridade Coatora, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Quinquênios, Sexta Parte, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Juros De Mora Termo Inicial Notificação Da Autoridade Coatora Mandado De Segurança Coletivo Prescrição +3 more

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Parties

ANA PAULA CABRAL e OUTROS

Recorrente

São Paulo Previdência - SPPREV

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança fundada em mandado de segurança coletivo
  2. 2 interrupção da prescrição pelo ajuizamento do mandado de segurança coletivo
  3. 3 incidência de quinquênios e sexta-parte sobre verbas integrantes da remuneração

Ratio Decidendi

Diante do entendimento dominante firmado no Superior Tribunal de Justiça, aplicou-se a orientação de que o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, e, por força da Súmula 568/STJ, deu-se provimento ao recurso especial para conformar o acórdão a essa orientação.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, nos termos da fundamentação