REsp 1928554 - DECISAO

REsp 1928554 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 870.947/SE, Tema 810) e pela jurisprudência desta Corte (notadamente o REsp repetitivo 1.495.146/MG): o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/09) não deve ser aplicado para fins de correção monetária (devendo aplicar-se o IPCA-E), sendo possível a aplicação da regra da remuneração da caderneta de poupança apenas quanto aos juros de mora em condenações não tributárias, e a modulação dos efeitos pelo STF restringiu-se aos precatórios expedidos ou pagos até 25/03/2015, razão pela qual não assiste razão à insurgência da...

Parties
Recorrente: Jurema Ângela Tosatti e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Modulação De Efeitos, Coisa Julgada, Execução Contra a Fazenda Pública
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Tributário Juros De Mora Correção Monetária Modulação De Efeitos Coisa Julgada +1 more

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Parties

Jurema Ângela Tosatti e Outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/09) à correção monetária e aos juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Efeitos da modulação de decisões do Supremo Tribunal Federal (RE 870.947/SE, ADIs 4357 e 4425) sobre execuções e precatórios
  3. 3 Aplicação temporal da lei nova aos encargos devidos em execução (obrigação de trato sucessivo)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 870.947/SE, Tema 810) e pela jurisprudência desta Corte (notadamente o REsp repetitivo 1.495.146/MG): o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/09) não deve ser aplicado para fins de correção monetária (devendo aplicar-se o IPCA-E), sendo possível a aplicação da regra da remuneração da caderneta de poupança apenas quanto aos juros de mora em condenações não tributárias, e a modulação dos efeitos pelo STF restringiu-se aos precatórios expedidos ou pagos até 25/03/2015, razão pela qual não assiste razão à insurgência da...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.