REsp 1925272 - DECISAO

REsp 1925272 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para afastar a incidência de juros de mora, por reconhecer que, quando o direito previdenciário é reconhecido durante o processo, não há parcelas vencidas anteriores ao ajuizamento; os juros de mora só se tornam devidos se o INSS não implantar o benefício no prazo razoável (até 45 dias), passando a incidir a partir do decurso desse prazo e da mora do ente previdenciário.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a incidência de juros de mora.
Legal Topics
Juros De Mora, Reafirmação Da DER, Implantação De Benefício, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Execução Contra O INSS, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Previdenciário Direito Civil Juros De Mora Reafirmação Da DER Implantação De Benefício Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Execução Contra O INSS +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do art. 1.022 do CPC (CPC/1973 e CPC/2015)
  2. 2 incidência de juros de mora sobre parcelas reconhecidas após reafirmação da DER
  3. 3 aplicação do Tema 995 (REsp 1.727.063 - SP) quanto a honorários

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para afastar a incidência de juros de mora, por reconhecer que, quando o direito previdenciário é reconhecido durante o processo, não há parcelas vencidas anteriores ao ajuizamento; os juros de mora só se tornam devidos se o INSS não implantar o benefício no prazo razoável (até 45 dias), passando a incidir a partir do decurso desse prazo e da mora do ente previdenciário.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a incidência de juros de mora.

Orders

  • Afastar a incidência de juros de mora
  • Publique-se. Intimem-se.