REsp 1931323 - DECISAO

REsp 1931323 - DECISAO

Havendo rescisão contratual por iniciativa do comprador e restituição de valores em desconformidade com o pactuado, não se configura mora da promitente vendedora; por isso, os juros de mora devem ser calculados a partir do trânsito em julgado da decisão, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para fixar esse termo inicial, mantendo-se os ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: SPADA EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento ao recurso especial para determinar a incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado; mantidos os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Juros De Mora, Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Ônus Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros De Mora Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Ônus Sucumbenciais

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Parties

SPADA EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora na resolução de compromisso de compra e venda
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre compromisso de compra e venda
  3. 3 natureza das arras e cláusula penal compensatória

Ratio Decidendi

Havendo rescisão contratual por iniciativa do comprador e restituição de valores em desconformidade com o pactuado, não se configura mora da promitente vendedora; por isso, os juros de mora devem ser calculados a partir do trânsito em julgado da decisão, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para fixar esse termo inicial, mantendo-se os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para determinar a incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado; mantidos os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar a incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado.
  • Manter os ônus sucumbenciais.