EREsp 1881816 - DECISAO

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Aplicação imediata de lei superveniente sobre juros de mora em fase de execução
2. 2 Natureza dos juros de mora e da correção monetária como pedidos implícitos e relação com julgamento extra petita
3. 3 Eficácia da declaração de inconstitucionalidade do STF em relação à coisa julgada e seus efeitos temporais

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência não foram conhecidos por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial e de similitude fática entre os acórdãos confrontados; o acórdão embargado está em consonância com precedentes do STJ que admitem aplicação imediata de lei superveniente sobre juros de mora e tratam juros e correção como pedidos implícitos, enquanto o aresto paradigma discutia questão diversa relativa à eficácia temporal da declaração de inconstitucionalidade do STF.

Court Disposition

Embargos de Divergência não conhecidos

Orders

• Não conheço dos Embargos de Divergência.
• Caso exista prévia fixação de honorários de advogado, majoro-os em 5% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.