REsp 1927449 - DECISAO

REsp 1927449 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por estar a matéria em conformidade com a jurisprudência consolidada aplicada (entendimento referido no acórdão recorrido e na Primeira Seção sobre o art. 1º-F da Lei 9.494/97, bem como pelos óbices processuais apontados, sendo aplicável a Súmula 83 do STJ), e, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Precatórios, Sucumbência Recíproca
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Juros De Mora Correção Monetária Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Coisa Julgada Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e sua inconstitucionalidade quanto à correção pela caderneta de poupança (decisão do STF)
  2. 2 aplicação imediata da Lei 11.960/2009 às normas processuais acessórios da condenação
  3. 3 prequestionamento e óbices processuais (Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por estar a matéria em conformidade com a jurisprudência consolidada aplicada (entendimento referido no acórdão recorrido e na Primeira Seção sobre o art. 1º-F da Lei 9.494/97, bem como pelos óbices processuais apontados, sendo aplicável a Súmula 83 do STJ), e, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em desfavor da parte recorrente em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015