AREsp 1846666 - DECISAO

AREsp 1846666 - DECISAO

Ante o entendimento consolidado do STJ no Tema 905 e da jurisprudência do STF (Tema 810/RE 870.947), o art.1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, não é aplicável para fins de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública (devendo ser utilizada a atualização pelo IPCA-E), ao passo que os juros de mora devem ser calculados segundo a Lei 11.960/09, exceto nas condenações de natureza jurídico-tributária; dessa forma conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, adequando o acórdão para aplicação dos índices indicados.

Parties
Parte: Servidor público estadual; Parte: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial; Adequação Do Acórdão)
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial; adequo o acórdão para determinar aplicação dos índices da Lei n.º 11.960/09 aos juros de mora e atualização monetária pelo IPCA-E.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Aplicação Do Art.1º F Da Lei 9.494/1997, Tema 905/stj, Modulação De Efeitos (adis 4357 E 4425)
Direito Previdenciário Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direito Financeiro Juros De Mora Correção Monetária Aplicação Do Art.1º F Da Lei 9.494/1997 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Servidor público estadual

Parte

SPPREV

Parte

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial; Adequação Do Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índices aplicáveis à correção monetária (IPCA-E vs TR/Remuneração da caderneta de poupança)
  3. 3 Incidência de juros de mora conforme Lei 11.960/2009 e suas exceções (natureza jurídico-tributária)

Ratio Decidendi

Ante o entendimento consolidado do STJ no Tema 905 e da jurisprudência do STF (Tema 810/RE 870.947), o art.1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, não é aplicável para fins de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública (devendo ser utilizada a atualização pelo IPCA-E), ao passo que os juros de mora devem ser calculados segundo a Lei 11.960/09, exceto nas condenações de natureza jurídico-tributária; dessa forma conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, adequando o acórdão para aplicação dos índices indicados.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial; adequo o acórdão para determinar aplicação dos índices da Lei n.º 11.960/09 aos juros de mora e atualização monetária pelo IPCA-E.

Orders

  • Adequa-se o acórdão para determinar a aplicação dos índices da Lei n.º 11.960/09 ao cálculo dos juros de mora, com atualização monetária conforme o IPCA-E.
  • Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.