REsp 1926914 - DECISAO

REsp 1926914 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o entendimento uniforme do STJ fixa o termo inicial dos juros de mora na data da notificação/citação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo; assim, afastou-se o entendimento diverso do acórdão recorrido e determinou-se a incidência dos juros a partir dessa data, nos termos do art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ADELAIDE ALVES DE SOUZA; Recorrente: ALEX NASCIMENTO SANTOS; Recorrente: DANTE MESQUITA JUNIOR; Recorrente: IVAIR PARENTE; Recorrente: JOAO FERREIRA TAVARES; Recorrente: MARCOS FERNANDO COSTA; Recorrente: MARCOS MONTEIRO DUARTE; Recorrente: MILTON FELIX BERNARDES; Recorrente: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA; Recorrente: SORAIA ALIAS; Recorrido: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição Quinquenal, Ação De Cobrança
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Quinquenal Ação De Cobrança

Case Brief

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Parties

ADELAIDE ALVES DE SOUZA

Recorrente

ALEX NASCIMENTO SANTOS

Recorrente

DANTE MESQUITA JUNIOR

Recorrente

IVAIR PARENTE

Recorrente

JOAO FERREIRA TAVARES

Recorrente

MARCOS FERNANDO COSTA

Recorrente

MARCOS MONTEIRO DUARTE

Recorrente

MILTON FELIX BERNARDES

Recorrente

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA

Recorrente

SORAIA ALIAS

Recorrente

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança de valores pretéritos ao mandado de segurança coletivo?
  2. 2 Incidência da prescrição quinquenal prevista no Decreto n.º 20.910/32 em ações contra a Fazenda
  3. 3 Efeito interruptivo do ajuizamento de mandado de segurança coletivo sobre a prescrição para ação ordinária de cobrança

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o entendimento uniforme do STJ fixa o termo inicial dos juros de mora na data da notificação/citação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo; assim, afastou-se o entendimento diverso do acórdão recorrido e determinou-se a incidência dos juros a partir dessa data, nos termos do art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar a incidência dos juros de mora a partir da citação/notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.
  • Intimem-se.